Artigo – Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário – Por Mário Luiz Delgado
Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de conc...