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Ao casar a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido. A Lei do Divórcio tornou a alteração facultativa e admitiu o retorno ao nome de solteiro, no fim do casamento. O Código Civil autoriza a ambos os noivos assumir o sobrenome do outro. Apesar de ditas altera&cce...
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no subitem 20.1.10 do Capí...
