De tempos em tempos, surgem sites que disponibilizam, por meio de buscas, todas as informações pessoais básicas de brasileiros, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Após três meses de investigações, o Ministério P&uacut...

AVISO Nº 62/CGJ/2017 Avisa sobre a alteração do Anexo do Aviso nº 58/CGJ/2017, que divulga a escala de plantão bimestral a vigorar no ano de 2018, para os registros de óbitos que ocorrem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feria...

Nos dias 20 e 21 de junho, acontece o I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. O evento, que tem como escopo promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao Direito de Família e ao Direito Previdenciári...

A 8ª Câmara Cível do TJRS  negou pedido de união estável requerida pela mulher de homem que se suicidou.  A decisão manteve a sentença do 1º grau.   Caso   A autora da ação afirmou a existência de uma rela&cce...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titu...

tendendo à solicitação do Ministério dos Direitos Humanos, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determinou que as empresas aéreas passam a aceitar, nos voos domésticos, a apresentação da Carteira Nacional de Habilita&cce...

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. ...

Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os cartórios passaram a ser considerados serviços públicos delegados a cidadãos brasileiros selecionados, escolhidos por concurso público. Há dois tipos de concursos. Um selecion...

Após comprovar sua dependência econômica, uma mulher teve reconhecido o direito de receber benefício previdenciário de filho falecido, que era servidor público estadual. A decisão é da 1ª turma da 6ª câmara Cível do TJ/GO q...

A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (c...