A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia na data de 05 de outubro de 1961, está em vigor no Brasil desde agosto de 2016. Também conhecida como Conven&c...
Clipping: G1 – Projeto de Lei propõe direito para pessoas com união estável homoafeitva à inscrição para programas habitacionais
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente devem votar na sessão ordinária desta segunda-feira (7) um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familia...
Comissão discute MP das novas regras para o Registro de Nascimento
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 776/2017 promove na terça-feira (8) audiência pública interativa para debater a matéria, que estabelece novas regras para o registro de nascimento. A reunião tem início às 14h30 na sala 7 da ala ...
Artigo: Reflexões sobre a guarda compartilhada à luz do Direito Comparado – Por: Mário Luiz Delgado
Desde os primórdios, os povos civilizados se interessam por leis de outras plagas que hajam adquirido uma certa importância, bastando lembrar o exemplo, na Roma Antiga, da Lei das XII Tábuas, inspirada em princípios de origem grega. Muito embora o Direito Comparado, como d...
União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte
A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma ...
Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da existência de descendente
A decisão é da 3ª turma do STJ. Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher tomou conhecimento de que tinha um neto ap...
Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil
Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA). “Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial ...
O Contrato Matrimonial, o Pacto Antenupcial e o direito à intimidade: reflexões sobre o regramento do Brasil e de Portugal – Por: Letícia Franco Maculan
No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casame...
Emenda do Divórcio Consensual completa sete anos
A Emenda Constitucional 66, que agilizou o divórcio, completa sete anos e a Justiça Estadual tem motivos para comemorar a data. A medida, válida desde julho de 2010, trouxe outra realidade às famílias brasileiras e em Mato Grosso a mudança é vista com...
Comissão de veto a permuta de cartórios já tem integrantes
Nomes dos deputados foram lidos na Reunião Ordinária do Plenário. Trecho vetado é de iniciativa exclusiva do TJMG. Foram designados em Plenário, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (3/8/17), os integrantes da Comissão Especial criada...