MP nº 788/2017 Dispõe sobre a restituição de valores creditados por ente público em favor de pessoa falecida
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017 DOU de 25/07/2017 (nº 141, Seção 1, pág. 1) Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida....