Dispõe o art. 134 do CTN:   “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: &nb...

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expediç&atild...

Envio de informações de aposentados do INSS a empresa de crédito consignado demonstra a barbárie em que se encontra o direito à privacidade. ...

RIO – A direita no Congresso mexicano rejeitou na quarta-feira a proposta do presidente Enrique Peña Nieto para garantir na Constituição o casamento entre pessoas do mesmo sexo.   — A iniciativa propunha uma ampliação dos direitos do artigo 4 const...

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que plei...

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento de Luiza de Carvalho Nogueira, mãe do registrador civil do distrito do Parque Industrial, em Contagem, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, ocorrido nesta sexta-feira (11.11). O velório também será nesta sexta-feir...

O Recivil informa que funcionará em esquema de plantão nesta segunda-feira (14.11), véspera do feriado da Proclamação da República, de 8h30 as 17h30.    Retornaremos ao nosso expediente normal na quarta-feira, dia 16.   ...

Selos de papel serão recolhidos em todas as serventias até março de 2017. ...

A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no site do CNJ até as 19h do dia 21 de novembro....

O programa Saber Direito Aula desta semana apresenta curso sobre o Direito das Sucessões. Nas aulas, a professora Ana Brocanelo ensina teoria e prática desse ramo do Direito que disciplina a transferência do patrimônio, ativo e passivo – créditos e débit...