Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos, dizem juristas
A comissão especial de juristas que elabora um anteprojeto de lei de desburocratização pode encerrar seus trabalhos no início de setembro. O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem servi&cc...