A nova carteira de identidade única com dados biométricos, objeto de projeto (PL 1775/15) em tramitação na Câmara, deveria ser requerida pelo cidadão ainda criança, em torno dos seis anos de idade. A sugestão foi dada pelo presidente da Associa&...
A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, a Terc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALIENAÇÃO DE BENS – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – VALIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ...
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN) realiza audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30, para discutir o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo. Pela proposta, informações sobre o RG...
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará expediu o Provimento nº 7/2015 informando sobre as certidões de óbito emitidas nos estabelecimentos de saúde e na Perícia Forense do Ceará (Pefoce). Segundo a medida, poderão os Registradores de Pes...
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 19-15: Determina a abertura de uma enquete de...
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, homologou nesta sexta-feira (28) o resultado final do concurso público de ingresso, por provimento e remoção, na atividade notarial e de registro de Santa Catarina. Foram 289 candidatos aprovados ...
Força vinculante dos precedentes, recursos repetitivos, jurisprudência, mediação e conciliação foram os temas de destaque dos painéis apresentados por ministros do Superior Tribunal de Justiça e desembargadores no segundo dia do seminário...
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, concedeu tutela antecipada para autorizar o registro de criança com os nomes de ambos os pais, que formam casal homoafetivo, bem como dos respectivos avós, sem distinção se paternos...
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