Artigo – Testamento vital possibilita o direito à dignidade – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes
O direito à vida[1] é o primeiro grande direito individualmente tutelado pela Constituição Federal, por ser a base de todo e qualquer direito ou garantia do ser humano. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é um dos fundamentos do Estado brasileiro e tem como ...