Projeto havia recebido o aval do Senado no ano passado. Nova legislação, porém, é restritiva em relação ao aborto....

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Relação de Serviços Extrajudiciais Vagos, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo os advogados, foram declarados vagos os serviços notariais e de re...

A Comissão Gestora alterou a Certidão Relativa aos Atos Gratuitos ou Isentos Praticados pelos Registradores Civis incluindo no item 19 o registro de edital de proclamas feito em serventia diversa da qual foi habilitado o casamento. O ato já estava previsto para a compensa&ccedil...

O tempo máximo de espera nas filas dos cartórios de Belo Horizonte não pode passar a ser de 20 minutos. É o que propõe o Projeto de Lei n° 1140/14 da Câmara de Vereadores que, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, em reuni&atilde...

Brasília (DF) – Nos dias 25 e 26 de setembro a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) cumpriu agenda de reuniões na capital federal. Coube ao presidente da entidade, Ricardo Augusto de Leão, participar de duas reuniões...

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 4332, ajuizada por Dante Alighieri Campos Teixeira, e confirmou liminar anteriormente deferida que determinou sua reintegração na titularidade da 12ª Circunscriç&...

APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DE IMÓVEL RURAL – DÚVIDA – DADOS DA ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO DIVERGENTES DOS CONSTANTES DA MATRÍCULA – INVIABILIDADE DO REGISTRO – SENTENÇA MANTIDA. – A divergên...

O Recompe-MG informa aos notários e registradores mineiros que, mesmo com a greve bancária que atinge todos os estados brasileiros, o depósito do valor devido pode ser feito via DOC ou transferência bancária para a conta do Recompe-MG. Caso seja feito via DOC, tem q...

Em reunião realizada no dia 16 de setembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 025/2014: Dispõ...