Arquivos mensais: novembro 2024

A Possibilidade de Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Biológico ou Socioafetivo Diretamente Perante o Rcpn e a Resolução 571/CNJ: Crítica

*Letícia Franco Maculan Assumpção **Luciana Trindade dos Reis Bottrel Mansur   O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais com...
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Provimento N. 184/CNJ estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios – ENAC pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução CNJ 575, de 28de agosto de 2024, que alterou a Resolução CNJ n. 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios, bem como o Provimento n. 184,de 26 de novembro de 2024, que est...
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Publicada Resolução que disciplina a atuação do Ministério Público nos procedimentos de inventário e/ou partilha extrajudicial com menores

Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 1...
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CNJ define que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão do Exame Nacional dos Cartórios (Enac)

Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O ajuste na Resolução CNJ n. 575/2024, que aperfeiÃ...
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Dupla Maternidade: Um Direito Reconhecido

No final de outubro passado, foi registrado em Belo Horizonte o primeiro bebê com dupla maternidade fruto de fertilização in vitro (FIV) realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar da dupla maternidade já ser permitida e comum no Registro Civil das Pessoas Naturais, a reprodução assi...
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Defensoria Pública de Minas Gerais, Arquidiocese de Belo Horizonte e Vicariato Episcopal realizam VIII Dia Mundial dos Pobres com apoio do Recivil

Na manhã do dia 14 de novembro, centenas de pessoas em situação de rua participaram de um evento especial em comemoração ao Dia Mundial dos Pobres. A ação, realizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, pela Arquidiocese de Belo Horizonte e pelo Vicariato Episcopal para a Ação Social, ...
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