PORTARIA Nº 3.502/CGJ/2014 Efetiva a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro de imóveis que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuiç&...

Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma. Com essa fundamentação, a 1ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento...

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2014 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em ep&...

PORTARIA Nº 3073/PR/2014 Declara extinta a delegação de competência para o exercício da atividade de registro do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município de Senador José Bento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JU...

A Taxa de Fiscalização Judiciária será recolhida em estabelecimento bancário utilizando a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, emitida, por meio eletrônico....

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) poderá dar continuidade ao concurso público para delegação de serviços notariais e de registro no Estado, que estava suspenso desde julho, por liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após qu...

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diário de Justiça de hoje (15), a lista dos candidatos convocados para a prova escrita e prática do IV Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais.   Foram convocados candidatos i...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em a...

Bastou ao autor apresentar provas da união estável, pois a dependência econômica entre companheiros é presumida ...