Arquivos mensais: dezembro 2016

Portaria Conjunta nº 591/PR/2016 – Dispõe sobre a designação de Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos portadores de deficiência inscritos no Concurso Público do Edital nº 2/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 591/PR/2016 Dispõe sobre a designação de Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos portadores de deficiência inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para O...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal – Instituição de Programa de Registro Civil em Maternidade e Hospital Municipais – Competência do Poder Executivo- Vício de Iniciativa – Aumento de despesas- Inexistência de fonte de custeio- violação ao princípio da separação de poderes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADE E HOSPITAL MUNICIPAIS – COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS – INEXIST&Ec...
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