Arquivos mensais: novembro 2019

Aviso nº 65/CGJ/2019 – Obrigatoriedade de juntada de certidão de inexistência de testamento, expedida pela CENSEC, para inventários e partilhas judiciais e para escrituras públicas de inventário extrajudicial

AVISO Nº 65/CGJ/2019 Avisa sobre a obrigatoriedade de juntada de certidão de inexistência de testamento, expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para processamento dos inventários e partilhas judiciais e pa...
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