Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, divulgam novos enunciados de Registro de União Estável – Livro “E”, de Atendimentos Especiais, de Apostilame...

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEMNº 134, de 31 de março de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022.Nº 135, de 31 de março de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos pr...

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que cria o documento de identidade de notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (cartórios). Agora o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional, assim que for incluído na pauta pelo...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que há vedação legal expressa no...

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ...

No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome do marido, na ocasião do casamento. ...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda [&helli...