Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos
O Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos. Mulim afirma que a informa&c...