Liminar derruba exigência de procuração em cartório para acessar dados fiscais na Receita
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve liminar na Justiça Federal contra a obrigatoriedade de procuração registrada em cartório para delegar a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a dados fiscais na Receita Federal. A exigência foi implantada pela med...