A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), informou hoje que entregará seu parecer até o fim deste mês. A PEC corrige um problema criado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994, que extinguiu a possibilidade de filho de brasileiros n...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás tem manifestado o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), em favor da incidência do tributo, conforme observou o desembargador Alfredo Abinagem, membro da Câmara. O magis...

O TST concedeu a uma mãe adotante o direito à licença-maternidade, embora a adoção tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.421/2002, que estende à adotante a licença e o salário-maternidade. O relator ressaltou em seu voto que “a empregada que adota uma criança é mãe sem qua...

Por José Carlos Teixeira Giorgis,desembargador aposentado do TJRS (*)                                 As relações familiares também...

A realidade da adoção mostra um cenário contraditório no Distrito Federal. Enquanto 300 futuros pais e mães estão na fila à espera de um filho, 274 crianças aguardam por uma nova família. No entanto, apesar de próximos – a proporção é de quase um para um -, esses números não se ...

O deputado Domingos Sávio (PSDB) se reúne hoje com o secretário de Governo, Danilo de Castro (PSDB), na tentativa de agilizar a nomeação dos 449 aprovados no último concurso para os cartórios de Minas Gerais – realizado em fevereiro do ano passado. A homologação do concurso já foi fe...

O futuro dos 449 aprovados no ano passado no concurso público para os cartorios deve ser decidido na semana que vem. De acordo com o deputado estadual Domingos Sávio (PSDB-MG) (foto), que se reuniu ontem a tarde com o secretário de Governo, Danilo de Castro, a definição deve ser favorável à p...

Os processos de separação, divórcio, inventário e partilha podem agora ser realizados em tabelionatos de notas, consumindo menos tempo e oferecendo menor burocracia. De acordo com Karin Rosa, assessora jurídica do Colégio Notarial do Brasil, a lei 11.441/07, em vigor desde janeiro deste ano, s...

Mais uma etapa do 10° Curso de Formação Inicial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) foi concluída ontem. Os novos juízes substitutos receberam explicações sobre o papel da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), os procedimentos de adoção e importância dess...

Só com certidões, são 1.600 folhas de papel/dia Todos os 18 cartórios de registro de imóveis de São Paulo, capital, aderiram à certificação digital para seus documentos. De acordo com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), entidade que representa os cartórios...