A Coordenação Regional do Pólo Ativo (CRAA) da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha sendo depositada pela União. O pedido de ressarcimento no caso é de mais de R$ 150 mil.Por meio de ...

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a 5ª turma do STJ, não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa. O recorrente aposentou-se em 1991, antes da lei 8...

Mulher que veio a ser judicialmente conhecida como filha, após o óbito do pai, tem direito a receber valores proporcionais no rateio da pensão militar, recebidos apenas pela irmã. Este foi o entendimento majoritário da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir que a filha tem o pleno direito ...

O Encontro de Extrajudiciais, promovido pelo Sinpojud reuniu personalidades dos mais diversos estados, tendo início na tarde desta quinta-feira (23.07), com o curso de Certificação Digital, ministrado pelo vice-presidente e diretor de certificação Digital da ANOREG-BR, Dr. Mauricio Leonardo. Pr...

Clique aqui e faça já sua inscrição para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Em função da grande procura as vagas estão se esgotando rapidamente. Acesse a página do Congresso e veja mais informações sobre o evento....

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Bras...

O casamento está prestigiado em Minas Gerais. Mais noivos disseram sim ao juiz de paz e menos casais se divorciaram, entre 2005 e 2006, como mostra o levantamento divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) sobre registros civis. O estudo mostra que a união formal...

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (5), dois projetos que criam datas comemorativas para notários, registradores e conselheiros tutelares. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2006, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Notário e Registr...

Lançamento foi hoje (6) pelo presidente Lula e o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, em Breves, no arquipélago de Marajó. Dados do IBGE de 2005 revelam que 375 mil crianças nascidas vivas não foram registradas até o primeiro ano de vida. Erradicar o sub-regist...

Regulamentação dessa prática pode reduzir casos de abortos e infanticídiosUm projeto de lei prevendo a prática do parto anônimo, em que a mãe não é identificada e a criança é encaminhada para adoção, deverá ser enviado ao Congresso Nacional. A informação foi trazida pelo presidente d...