Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Partindo desse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma comerciante de P...

3.5. Presença dos Cônjuges em Cartório Para a realização da escritura de separação ou divórcio consensuais, é indispensável a presença dos cônjuges pessoalmente em Cartório. Embora já se tenha pretendido o contrário, tal comparecimento é imprescindível por vários motivos. A uma, po...

A adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Esse foi o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso por meio do qual as irmãs do ...

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), a Corregedoria Geral da Justiça e as instituições de classe dos serventuários reuniram-se novamente, nesta segunda-feira (02/07), para estabelecer as novas estratégias na adaptação de cartórios para atender adequadamente os portadores d...

Em Minas Gerais, houve seleções em 1999 e 2005 e só agora as vagas da última prova estão sendo preenchidas   Com a homologação de concurso público assinada pelo governador Aécio Neves, cartórios de João Monlevade vão passar por substituições de oficiais efetivos. Desde a promulga�...

A Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho recebeu neste primeiro semestre cerca de 1,4 mil novos processos, sendo que 75% são referentes a pedidos de retificações para mudanças nas informações contidas principalmente nos registros de nascimento ou de óbito. Os outros são para con...

por Claudio Julio Tognolli Cartórios de todo o Estado de Washington estão lotados desde segunda-feira (23/7), quando entrou em vigor a lei que reconhece as uniões gays de casais que moram juntos. As informações são do site Findlaw. A lei prevê novos direitos civis para os homossexuais daquele...

O CNJ aprovou, nesta quarta-feira (15/08), liminar permitindo que os inscritos no concurso para titulares de cartório de Minas Gerais concorram a todas as serventias vagas. De acordo com denúncia feita no Pedido de Providências 200710000009030, o edital nº 01/2007 do Concurso de Ingresso nos Ser...

Notários e registradores de todo o país puderam acompanhar, no último dia 15, a palestra inaugural do curso de pós-graduação telepresencial promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em parceria com o Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registr...

ATOS DO SENHOR SECRETÁRIOProrrogação de prazo para posse:O Secretário de Estado de Governo, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, SS 3º, da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, resolve prorrogar, a pedido, por 15 dias, o prazo para a posse de:Raquel Rocha Mota, no cargo de O...