Discussão latente no cenário jurídico atual é a promulgação da Lei nº 11.441/07 e seus reflexos diretos no cotidiano das pessoas e dos próprios operadores do direito.  Nesse contexto, a inexistência de “vacatio legis” aliada à singeleza do texto legislativo obrigou tabeliÃ...

Somente o pai tem legitimidade para contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, restando aos demais interessados apenas a via da anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Ju...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17/04), nos termos do voto do relator, conselheiro Douglas Rodrigues, desconsiderar os itens 10.2, alíneas “A” e “D” do concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no...

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai elaborar um provimento para regular a atividade da advocacia em relação à lei 11.441 de 2007, que trata de inventários, divórcios, partilhas e separações consensuais diretamente por meio de escrituras públicas. A decisão é do Pleno do Conselho Fede...

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) é a primeira entidade a fornecer a preço de custo para seus associados o certificado digital, um documento indispensável para o advogado peticionar na Justiça informatizada. O certificado digital é uma espécie de “carteira de identidade&#...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento à apelação de um advogado que pretendia receber honorários negados pelo juiz de 1º Grau em ação que figurou como patrono de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Em 2º Grau, o profissional alegou ser merecedor da rem...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve analisar, votar e já aprovar na sua próxima sessão, nos dias 8 e 9 de maio, um provimento com o objetivo de vedar fraudes na aplicação da Lei nº 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de inventários, partilhas, divórcio...

Comissão analisa pedidos de pais estrangeiros cadastrados em Minas Gerais Os oito empossados pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno, para compor a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) nos próximos dois anos, já estão avaliando processos de adoção in...

Os limites e possibilidades da Lei 11.441/2006, que trata de divórcio e separação extrajudiciais, foi o tema de abertura no segundo dia do I Congresso Maranhense de Atualização em Direito de Família. A palestra ministrada pelo Doutor em Direito, Luiz Edson Fachin, abordou o assunto de acordo c...

Desburocratizar e baratear vários procedimentos que antes só poderiam ser feitos por via judicial. Esse é um dos principais objetivos da Lei nº 11.441 de 2007, um dos principais temas do Encontro Nacional de Corregedorias Estaduais de Justiça que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). Os cor...