Regulamenta a Lei nº 13.454/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz....

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de ISSQN sobre os serviços notariais....

Não há de se falar em crime de desobediência praticado pelo Oficial do Registro de Imóveis, pois este, além de ser investido de munus público, ao suscitar dúvida, cumpriu o regular exercício da profissão....

PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006INSTITUI O PLANO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Des...

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Pernanbuco colocou no ar seu novo website. O novo endereço é www.arpenpe.com.br. Para acessar a nova página Clique aqui O novo site tem várias ferramentas como notícias, agenda com as atividades da associação, galeria de fotos, e downloa...

Portaria Conjunta SEF/MG-TJMG nº 04, de 8 de novembro de 2005....

Situação excepcional na retirada do patronímico paterno....

Notário aposentado obteve, liminarmente, a reintegração na função de titular do Cartório do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Jaraguá (GO). O ministro Carlos Velloso concedeu liminar a Antônio José de Castro Ribeiro, aposentado compulso...

O Diário da Justiça de ontem (2/10) publica o Ato nº 37/2006, da Presidência do TJ, regulamentando a utilização de certificação e assinatura digital de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A medida objetiva adaptar os serviços às novas tecnologias que possibil...

Projeto de Lei....