DECRETO Nº 44.764, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso ...

O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal sob o aspecto patrimonial. A questão volta a julgamento...

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi ...

No mês de agosto de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ainda que timidamente, regulamentou as uniões conjugais informais que, neste Brasil de dimensões continentais, já representavam mais de 60% (sessenta por cento) das famílias constituídas em nosso território.Referidas relações entre homem...

Contendo o cálculo dos recursos da compensação e dos emolumentos líquidos. Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004....

AVISO Nº 039/CGJ/2006Processo nº 19.597/2004O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 6º, SS 1º do Provimento nº 35, de 2...

A juíza Iasodara Fin Nishi, em exercício na Vara de Registros Públicos da Comarca de São José, julgou procedente pedido de retificação de registro civil formulado por Marcelo J. da S., que doravante passará a ser chamado de Marcela J. da S. Submetido a cirurgia para alteração de sexo em 19...

Estado registra maior expansão do país em centros de referênciaDados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apontam Minas Gerais como o Estado que apresenta maior expansão em números de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O Estado implant...

  A Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição contratada para organizar o concurso unificado para ingresso nos serviços notarias e de registros do Estado de Goiás, divulgará na quarta-feira (19) os locais e horários das provas objetivas e discursivas do certame, bem como os crité...

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério P...