Artigo – Impactos da alteração do art. 46 da Lei dos Registros Públicos pela Lei 11.790
Impactos da alteração do art. 46 da Lei dos Registros Públicos pela Lei 11.790 A Lei Federal N. 11.790, de 2 de outubro de 2008, alterou a redação do art. 46 da Lei Federal N. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Até esta alteração, a redação era a seguinte: “Art. 46. As [...