A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560/01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.Para o deputado Felipe Maia ...

O Comitê de Julgamento da 14ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2008, promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), escolheu nesta semana os vencedores (pessoas e instituições) vencedoras nas 11 categorias de premiação. A cerimônia de entr...

O nono Curso de Qualificação realizado pelo Recivil e que fechou a sequência do ano de 2008 foi realizado nos dias 6 e 7 de dezembro na cidade de Governador Valadares, no leste de Minas Gerais. O curso reuniu oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil da região, que a...

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 955/2008 Comissão de Participação Popular   Relatório   A Proposta de Ação Legislativa nº 955/2008, do Recivil – Sindicato dos Oficiais do Registro Civil – MG , sugere ampliação de metas física e financeira da Ação ...

Uma exposição das 25 melhores fotos dos Projetos Sociais do Sindicato chamou a atenção dos oficiais durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis Mineiros. A exposição “Registro Civil- O Resgate da Cidadania” ficou aberta ao público durante todos os dias do Congresso. &...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 41/CGJ/2008 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Oficiais de Registro e Tabeliães do Estado de Minas Gerais que o funcionamento dos Serviços...

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que efetiva, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos por cartórios no país, caminha na contramão dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e legalidade. O parecer técnico, da Comissão Legislativa do Co...

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da...

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 184/CGJ/2008 Altera o caput do art. 1º do Provimento nº 133, de 21 de março de 2005, que regulamenta a conversão da união estável em casamento. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe con...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo ...