CCJ aprova exclusão de assassino da herança de parente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicÃdio voluntário, ou de tentativa de homicÃdio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros. O autor do projet...