Duas casas Direito de filho de brasileiro nascido no exterior por Fabrício Sarmanho de Albuquerque   No Brasil, a Constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária, também chamada originária. A nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo ius sol...

A OAB nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei do estado de Santa Catarina que impede a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro. Na ação, a OAB aponta a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da L...

AVISO N 32/CGJ/2007Processo n 32.850/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2, 2 e 3 da Resolução n 462/2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, q...

Por Jeferson Miranda     O Informativo ARPEN-BR nº 66 publicou importante opinião do estudioso colega Reinaldo Velloso dos Santos, 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, ex-registrador civil do 2º subdistrito da Capital – Liberdade – SP, que to...