Artigo – Criação do Registro Civil Nacional afronta sistema de unicidade registral – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Tiago de Lima Almeida
Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias...