Considerando que a natureza jurídica dos emolumentos é de taxa e, portanto, qualquer isenção interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional; Considerando que o Provimento nº 63 do CNJ dispõe sobre a ...

Para conhecimento de todos os seus filiados e interessados e reforçando seu compromisso de trabalhar com austeridade, transparência e renovação, a Diretoria do Recivil publica o Ato Normativo nº 04-19. Ato Administrativo nº 04-19 – Determina a altera&ccedil...

O Projeto de Lei 3610/19 revoga trecho do Código Civil que permite às mulheres casadas pedir dispensa de tutela — medida judicial que coloca criança ou adolescente em família substituta e incumbe ao tutor a representação legal do menor. A proposta est&...

O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado — ou seja, com certifi...

O Conselho Nacional da Justiça publicou, no dia 03 de julho do corrente ano, o Provimento nº 82, a fim de regulamentar questões relativas à alteração de nome no Registro Civil das Pessoas Naturais. A norma trata de algumas hipóteses já familiares...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –...

"Quando pensam em casamento infantil, as pessoas acreditam que a situação está bastante distante de nós e não está", revela Viviana Santiago, gerente de gênero e incidência política da organização não-governa...