Aviso nº 31/CGJ/2019 – Suspende orientação da CGJ-MG que dispõe sobre o procedimento de cobrança para registro de formal de partilha
AVISO Nº 31/CGJ/2019 Suspende a orientação contida no item IX do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 25, de 23 de março de 2018, que “divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15...