AVISO Nº 5/CGJ/2013   Processo nº 56625/CAFIS/2012   O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais;   Considerando a verificação de incorreção na lista de vacância divulgada por meio do Aviso nº 4/CGJ/2013, publicado no Diário do…

Foi julgada nesta segunda-feira (04/03), no Órgão Especial do TJRJ, Representação por Inconstitucionalidade acerca da cobrança de ISSQN dos Serviços Extrajudiciais no município do Rio de Janeiro. Com apenas UM voto contrário, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n….

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de…

Na primeira metade do século 20, os códigos ainda eram uma espécie de bíblia imprescindível de todo o conjunto das normas vigentes. Cada código regulava, em princípio, todo ou quase todo segmento do direito envolvido nas práticas da vida. A tradição da força da lei…

Os gays cariocas não estão com a mesma sorte do que os paulistanos. Na última sexta-feira (01), foi aprovado pela lei o casamento homossexual nos cartórios sem a necessidade da autorização judicial. Agora não é preciso registrar a união estável para depois solicitar a conversão…

Com 5 anos de atuação, Núcleo apresenta balanço das atividades hoje(21), no TJ.  O Núcleo de Promoção à Filiação (NPF), criado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), realizou, em 2012, mais de 1000 reconhecimentos de paternidade espontâneos, quando não há necessidade de exame de…

Avó, mãe da neta e a adolescente já fizeram o exame de DNA, proporcionado pelo projeto da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.A dona de casa Maria da Conceição Machado, avó paterna de uma adolescente, compareceu espontaneamente nesta sexta-feira (22), à 5ª Vara da Família…

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso de dois candidatos que pediam revisão de provas da segunda etapa do concurso para ingresso na atividade notarial e registral do Estado do Maranhão. Os candidatos  alegavam ilegalidade e ausência…

Norma da Corregedoria-Geral que garante o casamento homossexual entra em vigor na sexta-feira. Nesta sexta-feira, 1 de março, entra em vigor a nova Norma de Serviço da Corregedoria-Geral que obriga os cartórios do estado de São Paulo a celebrar o casamento homossexual. Agora, os casais…

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com um bancário, determinara a partilha do…