EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA. FGTS RECOLHIDO PELO CONJUGE VARÃO. DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. 1. Os valores relativos ao FGTS recolhidos pelo conjuge durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos no regime da comunhão…

Um ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável homoafetiva, o foco da luta da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) se voltou para a questão do casamento civil. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e…

Brasília – Em referendo, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos, 59% dos eleitores votaram a favor da proibição da união civil entre pessoas do mesmo sexo, segundo resultados preliminares. Atualmente, a legislação da Carolina do Norte estabelece que os casais do mesmo sexo não…

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, declarou-se nesta quarta-feira favorável ao casamento homossexual, em entrevista à rede de televisão ABC. A declaração acontece em meio à polêmica sobre o tema na campanha eleitoral. "É importante para mim evoluir minhas opiniões e afirmo que eu…

O projeto Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em parceria com o SESI e a Rede Globo, promoveu, sábado (05), mais de 200 audiências para retificações de atestados de óbitos, oficialização de divórcios consensuais, expedições de identidade e CPF, de carteira de…

O mutirão do projeto Cidadania, Direito de Todos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (4/5), em Manaus (AM), possibilitou a muitos indígenas acesso a documentos básicos pela primeira vez em suas vidas. Foi o caso de Teraldo Pinto Tavana – índio…

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá passar a ter validade em todo o território nacional enquanto o recém-nascido não tiver a certidão de nascimento. A medida consta de Projeto de Lei da Câmara (PLC 120/11) aprovado, nesta quarta-feira (9), pelo Plenário do Senado. O…

O Tribunal de Justiça deu mais um passo rumo à modernização do Poder Judiciário da Bahia. Trata-se do Sistema de Habilitação de Casamento via Web, um mecanismo descentralizador do atendimento jurídico, que facilitará o acesso do cidadão ao serviço. Através do sistema, os noivos podem…

Súmula editada pelo 3º Grupo Cível do TJRS – originada em três processos com objetivos semelhantes – mantem a viabilidade do processo judicial de separação, não eliminando tal procedimento do Código Civil – como se vem debatendo há bastante tempo. A partir de casos semelhantes…

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de quinta-feira (10) o acórdão do julgamento do recurso especial que reconheceu, pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ocorrência de dano moral em razão de abandono afetivo. A relatora é a ministra Nancy Andrighi,…