Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os…

Nesta quinta-feira (31.03), foi realizada na sede do Recivil a Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, convocada por meio de edital para a discussão sobre a representação do Recivil na Comissão Gestora. Vinte e três registradores civis participaram do evento. Antes da segunda chamada para dar…

O estado membro ajuizou reivindicatória e anulatória de registro contra a ré, que se vale de carta de aforamento emitida pelo município. A área em questão foi transferida aos recorrentes (corréus), que pretendem a nulidade do processo pela ausência de citação do cônjuge da ré,…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes para privilegiar os atuais serventes notariais ou de registro. O autor explica que o objetivo da proposta é…

A partir de junho, todo o Estado poderá usar o serviço hoje restrito à capital. Prazo para cartório fornecer o documento será de duas horas Esqueça as longas filas dos cartórios – pelo menos daqueles de registros de imóveis. Uma decisão da Corregedoria Geral de…

Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada pelos genitores do falecido em acidente de trânsito. Nesse contexto, o tribunal a quo entendeu reduzir a condenação a R$ 2 mil ao considerar os valores constantes de acordo realizado pela ré com a companheira e…

Emolumentos 2011 – SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam as tabelas conforme alterações da Lei 15.424/04 introduzidas pela Lei 19.414/10.

No dia 12 de abril, será realizado em Belo Horizonte, o I Seminário de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em Maternidades de MG, que tem como objetivo promover o debate para a implantação das unidades interligadas nas maternidades.

No dia 23/3, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) recebeu representantes do projeto Mercosul Digital. Na pauta, o debate sobre como o investimento de € 2,4 milhões do projeto será usado para incentivar a formação de autoridade certificadora Raiz no Paraguai, autoridade certificadora de…

A aplicação do art. 462 do CPC (fato novo) não se restringe às instâncias ordinárias, devendo o STJ também observá-lo. Assim, visto que o recorrente trouxe aos autos sentença de reconhecimento de união estável entre ele e a autora da herança exarada após a interposição…