Começa nesta segunda-feira (11/1) na Corte Distrital de São Francisco, nos Estados Unidos, o julgamento da emenda à Constituição da Califórnia que proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A emenda é resultado da chamada Proposição Número 8, aprovada pelos eleitores. Quem analisa o…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 15/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça orientar os meritíssimos Juízes do Estado…

  Em vigor desde a última segunda-feira, a Lei 12.133/09 facilita a habilitação para casamento no registro civil. Diminui em mais de 30 dias o tempo gasto com processo Não é a toa que o número de casamentos, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5611/09, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que reduz, de 21 para 18 anos, a idade em que o índio possa dispensar o regime tutelar prestado pela União. O autor argumenta ser necessária a modificação em razão de o…

LEI Nº 18.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte…

LEI Nº 9.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera as Leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alínea “b”…

O que diz a lei Direito de família   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   PATRIMÔNIO Comunhão de bens Tenho 71…

A partir da próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro, a equipe de Projetos Sociais do Recivil dará sequência às ações voltadas para as comunidades tradicionais, realizadas ao longo do ano de 2009.

Brasília – O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias, antes do fim do ano, seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de…

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou…