Edição Número 4 de 05/01/2007 Atos do Poder Legislativo LEI N o 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação…

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAAVISO Nº 3/CGJ/2007O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre…

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Rodrigues, firmaram hoje (13/02), na abertura da 34ª sessão ordinária do Conselho, termo de cooperação técnica…

Durante a Quarta Etapa da Caravana da Assistência Social, a equipe visitou quatro comunidades quilombolas, da região do Médio Jequitinhonha.

Durante o jantar de confraternização realizado em Brasília, nos dias 27 e 28 de março, a Diretora de Responsabilidade Social da Anoreg – BR e coordenadora da Rares, Sônia Maria Andrade dos Santos, falou rapidamente sobre a Rares – Rede Anoreg de Responsabilidade Social e…

O nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito, quando não houve um reconhecimento oficial da convivência comum por ambos. Da mesma forma, os nomes dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito do…

Contando com a presença de apenas seis convidados o décimo quarto encontro foi realizado no dia 15 de outubro na cidade de João Monlevade.

A partir de hoje, primeiro dia útil do ano, a Secretaria da Receita Federal (SRF) torna obrigatória a certificação digital para todas as empresas que quiserem começar a operar com comércio exterior no Brasil. O documento digitalizado funcionará como uma identidade eletrônica, podendo ser utlizado…

O corregedor-geral de Justiça, José Francisco Bueno, instalará hoje correição ordinária geral da comarca de Belo Horizonte. Advogados, servidores e demais interessados terão a oportunidade de registrar denúncias, reclamações e sugestões sobre a execução dos serviços judiciários, serviços notariais e de registro, atividades da justiça…

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo…