Brasília (DF) – O deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP) comprometeu-se a assumir a relatoria do Projeto de Lei 5022/09, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá outras providências, quando este chegar a Comissão de Constituição…

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a figura da separação judicial do casal, ao retirar do texto constitucional os prazos de separação efetiva ou judicial para se requerer…

MULTA. TITULAR. CARTÓRIO. CND. No caso, foi imposta multa a oficial titular de cartório de notas em função da lavratura da escritura de alienação de imóvel de pessoa jurídica porque a certidão negativa de débito (CND) indicava finalidade diversa. A questão que se discute nos…

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, declarou o direito de uma viúva à herança sobre os bens do companheiro falecido e a inconstitucionalidade do artigo 1.790, inciso III do Código Civil. O artigo dispõe que o companheiro participará…

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. EXAME. DNA. Trata-se de recurso especial contra o acórdão a quo que julgou ação rescisória entendendo que, na virada do milênio, com a valorização dos atributos da dignidade humana e seu patrimônio genético, é inconcebível manter hígido falso reconhecimento…

Veja a íntegra da consulta   Fonte: Serjus

O maior obstáculo para a implementação do novo padrão de registro civil é o tamanho territorial do país, com centenas de localidades de difícil acesso. O prazo final para implantação do novo modelo é até 1º de janeiro do próximo ano. O Brasil é repleto…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação imposta a um italiano que registrou uma criança como seu filho biológico e utilizou a certidão de nascimento ideologicamente falsa para obter o visto de permanência no país. Foi mantida a sentença…

Nos dias 16 e 17 de maio o Recivil realizou no município de Juiz de Fora, Zona da Mata, mais uma edição do curso de qualificação, desta vez para cerca de 40 Oficiais. Foram dois dias de debates e explanações sobre as principais leis que…

Dos dias 2 a 12 de junho, a equipe de Projetos Sociais do Recivil realizará a 3ª Etapa do projeto Registrando Quilombolas e Indígenas em Minas Gerais, em comunidades quilombolas das cidades de Pai Pedro, Janaúba, Varzelândia, Porteirinha, Jaíba, Gameleira e Catuti. O programa é…