O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, indefiriu, nesta quarta-feira (20.05), liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em…

Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu união estável homoafetiva e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira. A autora, servidora municipal, teria vivido em união estável com V.L.P.M. por…

Nesta segunda-feira, dia 25.05, foi veiculado na TV Justiça o Programa Cartório com Você, que abordou o tema Sub-registro: ações para eliminar esse mal. O programa contou com a presença do presidente do Recivil, Paulo Risso, e do Oficial do Registro Civil e Tabelionato de…

Maria Berenice Dias – Vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do…

Concurso MG – Edital 01/07 – Reunião pública para pontuação dos títulos apresentados – Retificação dos locais   CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital n. 01/2007 RETIFICAÇÃO…

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parecer ainda não foi divulgado.A reunião…

O departamento de Comunicação do Recivil quer ouvir sua opinião. Você tem alguma sugestão de matéria para publicarmos na revista do Recivil? Em caso afirmativo, envie um e-mail para comunicacao@recivil.com.br e nos diga a sua sugestão.   A participação dos Oficiais é muito importante para…

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.067/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 3.067/2009 tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…

A Comissão do concurso de remoção para as serventias não-oficializadas realizou hoje (29/5) pela manhã a distribuição dos requerimentos dos interessados em se remover de cartório. Os requerimentos de inscrição foram distribuídos para os desembargadores que compõem a comissão, são eles: Arnaldo Santos Souza, Sérgio…

As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões…