Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera…

EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria…

O pacote de medidas contra a burocracia que o Governo Federal pode propor ao Congresso Nacional para facillitar a vida do cidadão brasileiro foi considerado um avanço por alguns conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas recomendam que deva ser implementado com cautela. A…

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, divulgou em coletiva nesta quarta (11/2) as regras e as novidades da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009 (ano-base 2008). São esperadas este ano 25 milhões de declarações, contra 24,3…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal por falsidade ideológica movida pelo Ministério Público contra uma mulher acusada de adulterar a data de seu nascimento no registro civil. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou…

Um total de 1.446 pessoas, que não possuía certidão de nascimento, adquiriu o documento nos estados do Rio de Janeiro (RJ), Espírito Santo (ES), Roraima (RR) e Rio Grande do Sul (RS), durante o Movimento Nacional pelo Registro Civil. A campanha, coordenada pelo Conselho Nacional…

A união homoafetiva na jurisprudência Por Gerivaldo Alves Neiva: Juiz de Direito em Conceição do Coité (BA) O Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 820.475, entendeu que “os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher,…

Realizada na sexta-feira (7), no auditório da sede administrativa da Polícia Civil de Minas Gerais, audiência pública para apresentação do sistema automático de impressões digitais (Afis), aos interessados em participar do processo de contratação de serviços de confecções de carteira de identidade no Estado.A convocação…

ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A Turma não proveu o recurso, porquanto, diante da inexistência da declaração tributária (que constitui o crédito tributário) e do pagamento do tributo devido, cabe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício sob pena de caducidade. Outrossim, não havendo o que…

Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais estão alinhados com os oferecidos pelos órgãos públicos dedicados ao fornecimento de informações, à proteção de direitos e à democratização do atendimento. Temos visto uma intensa difusão de ideias sobre a necessidade de ampliação do acesso aos serviços públicos…