Após a averbação do divórcio, as certidões de registro fornecidas pelo cartório deverão indicar o estado civil de solteiro, sendo vedada qualquer referência ou observação alusivas a vínculos conjugais anteriores. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que…

A contribuição do ministro Sepúlveda Pertence na elaboração de uma Constituição democrática, na mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na reestruturação do Ministério Público Federal foi destacada em discursos durante sessão solene realizada nesta quinta-feira (2), no  Plenário da Corte, em homenagem…

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA   ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES    DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS    Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS…

Por Silvia Bellandi Paes de Figueiredo: Advogada; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie; Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito; Especializanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas   Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 204, a dívida regularmente…

                                        No dia 23 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Dr. Antônio Herance Filho, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dr. Herance ministrará a palestra sobre Contabilidade e o Registro Civil, às…

Na qualidade de pessoa jurídica de direito público, o Instituto Nacional do Seguro Social está dispensado de autenticar as cópias reprográficas dos documentos que instruem os autos das ações que promove. Decisão da 2ª Turma do TST deixou expresso que esta dispensa abrange as procurações…

O Sindicato dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) comunica a seus associados e demais interessados que a entidade já iniciou os entendimentos para promover estudos sobre a aplicação da Lei 11.441/07 relacionada aos Registros Civis de Pessoas Naturais.  …

Parceiros do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural(PNDTR), reuniram-se no último dia 23 de janeiro, para o primeiro encontro do ano. A reunião foi realizada na sede do Incra, e foi convocada pelo  Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), para discutir o calendário de  eventos…

O Recivil, através de seu presidente, Paulo Risso, e de seu diretor, Eduardo Mattar, protocolaram em Brasília, no dia 27 de março, a petição que contribuiu para a seguinte decisão do relator: EM 02/04/2007:”[…] ISSO POSTO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVINIENTE…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final…