A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás expediu comunicado hoje (2), para conhecimento do público, que houve “o desaparecimento e cancelamento de dois mil selos de autenticidade do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos, Tabelionato 2º de Notas e Escrivania 2º do…

Lançamento está marcado para o mesmo dia em que a Serjus comemora 70 anos

Todos sonhamos com uma Justiça rápida, eficiente e acessível. A discussão sobre os caminhos para organizar um novo modelo de Judiciário, adequado às expectativas da sociedade contemporânea, atrai o interesse da sociedade em geral. Desde os debates acalorados sobre os salários e as férias dos…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1792/07, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário, se casado com o falecido no regime de separação de bens, obrigatório ou convencional. Os herdeiros necessários (incluindo os descendentes do falecido)…

A matéria controvertida no inventário consiste em definir se os bens oriundos do recebimento de honorários advocatícios na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem ou não integrar a meação da viúva. Para a Min. Relatora, não destoa de…

Para o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) o governo tem se comportado como “vampiro” em relação à produção do Legislativo Federal, editando seguidamente medidas provisórias (MPs) para legislar, ignorando projetos já existentes no Senado e na Câmara dos Deputados. Para justificar seu protesto, Geraldo Mesquita…

MONTES CLAROS – As crianças nascidas no Hospital Universitário de Montes Claros já saem do local com a Certidão de Nascimento. O serviço, pioneiro em Minas Gerais, é fruto de uma parceria da instituição com o Cartório de Registro Civil e a Defensoria Pública. Um…

Jurisprudência Mineira INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – CERTIDÃO DE ÓBITO – FALSIDADE DE REGISTRO CIVIL – CARTÓRIO – PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA – PESSOA FORMAL – EQUIPARAÇÃO – CAPACIDADE PROCESSUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Ementa: Ação de…

por Maria Berenice DiasConstituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento,…