DecisãoCONCURSO PARA INGRESSO E REMOÇÃO EM SERVENTIAS – INSUBSISTÊNCIA DECORRENTE DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SUSPENSÃO DO ATO E, SUCESSIVAMENTE, DA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO – DEFERIMENTO EM PARTE.1- Este mandado de segurança está dirigido contra…

Pedido de Transcrição de Termo de Nascimento. Possibilidade.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros. O autor…

A comissão especial criada para discutir uma nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/05 e seus apensados) se reúne amanhã (9/05) para apresentação do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). O parecer ainda não foi divulgado.A reunião será realizada às 14h30, em local…

EMENTAAlteração do regime de bens. Impossibilidade. Cônjuge maior de 60 anos quando da celebração do casamento. Regime da separação obrigatória. Imposição. Não é possível a modificação do regime de bens daqueles casais que celebraram o matrimônio nas circunstâncias do art. 1.641, II, do CC/2002, estando…

O Tribunal de Justiça inicia o ano com mudanças administrativas para tornar sua estrutura mais compatível com as modernas práticas de gestão pública. Mediante estudo detalhado do funcionamento da Segunda Instância e das demandas de atendimento ao cidadão, promoveu a consolidação dos quadros de servidores…

  Instituído na semana passada por decreto do governo federal, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) promete ser uma das maiores aplicações da certificação digital do país, abrangendo desde a escrituração contábil e fiscal até a nota fiscal eletrônica (NF-e). “Todas essas áreas usarão…

Lei do divórcio: confira a entrevista do Presidente da Anoreg-BR no programa “Bom Dia Brasil” exibido pela Rede Globo     :: Clique aqui para ver o video :: Segunda-feira, 07/01/2008A separação pode ser feita em cartórios desde que o casal não tenha filhos menores…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reintegração de Odilon dos Santos, titular aposentado compulsoriamente do Cartório de Registro Civil da Comarca de Embu (SP). A decisão, por maioria dos ministros, foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 4190. A defesa do…

Termina amanhã nas cidades do Norte de Minas, Jaíba, Varzelândia e São João da Ponte, a campanha promovida pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese),…