PROJETO DE LEI Nº 3.298/2016   Altera a Lei n° 14.941, de 29 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.   A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:  …

Diferente da maioria dos adolescentes, Fabiano Ribeiro sonha em poder estudar e quem sabe um dia se tornar um policial. Aos 18 anos de idade, o garoto, que vive na longínqua comunidade do Vale Abençoado, distrito de Santo Antônio de Leverger, nunca teve a oportunidade…

A reflexão, a pacificação e o entendimento entre o casal para melhoria do convívio com os filhos foram objetivos da 1ª Oficina de Parentalidade e Divórcio, realizada na última sexta-feira (26/2), na Escola dos Servidores do Judiciário, em Cuiabá. A oficina é uma das ações…

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância e negou provimento a recurso que visava ao reconhecimento de dupla paternidade cumulada com averbação em registro civil. A decisão foi unânime.   De acordo com os autos, o pai registral manteve relacionamento conjugal…

Casais homossexuais já podem entrar na fila da adoção em Portugal. Lei que permite aos gays adotar uma criança ou mesmo registrar como seu o filho biológico de um dos companheiros entrou em vigor no país na terça-feira (1º/3).   A legislação foi promulgada pelo…

Matéria tipifica como infração administrativa o protesto em cartório de três modalidades de títulos de crédito.

Sete capitais do país foram visitadas pela equipe do Recivil, entre junho e dezembro de 2015, para a realização do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional.

Medida antecipa resultado de inventário.

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal expor minuciosamente o procedimento de registro tardio de nascimento à luz do Provimento n° 28 do Conselho Nacional de Justiça de 05 de fevereiro de 2013, apresentando o rito procedimental exigido para a realização do registro. Apresentar…