A Comissão Especial que analisa o projeto que trata do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública na próxima terça-feira (13), tendo como convidados o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro…

“O requisito do ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel, somando à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o…

Votação da proposta do Estatuto da Família foi concluída na comissão especial e poderá seguir para análise do Senado. No entanto, dois deputados informaram que vão recolher assinaturas para aprovar recurso para que o texto seja votado também pelo Plenário da Câmara.

Um casal em separação judicial deve dividir a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante semanas alternadas. A decisão, por maioria de votos, é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.   A mulher recorreu…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer.   O projeto altera a Lei…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em conformidade ao disposto…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet. A medida está prevista…

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 25-15: Determina que as serventias constantes do Anexo I deste ato…

O depósito do valor devido pode ser feito via DOC, TED ou transferência bancária para a conta do Recompe-MG

Módulo sobre registro de nascimento do Curso de Qualificação em Registro Civil na versão online tem aulas publicadas