A criação do banco de dados sobre a população carcerária do Brasil ‘permitirá conhecer instantaneamente a situação individual atualizada de cada apenado’, segundo avaliação da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie. Segu...

  A presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, sugerirá aos membros do CNJ a formação de um banco de dados eletrônico sobre a população carcerária brasileira, a ser gerenciado pelo próprio Conselho. A idéia é reunir o máximo de informações so...

É inconstitucional a lei gaúcha que incluiu as atividades de cartório como tributáveis pelo ISS ¿ Imposto Sobre Serviços. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi tomada nesta terça-feira (15/5). A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava ...

Duas comarcas do Estado de Goiás abriram inscrições esta semana para concurso público para ingresso e remoção na área notarial e registral. No município de Joviânia foi aberto concurso de remoção para Serviços de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pesso...

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu ontem uma espécie de minirreforma no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou diversas prerrogativas dos advogados com a supressão de dez expressões em cinco artigos e a adição de novas textos a outros dois itens. As alterações foram...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão segundo a qual, se os pais estão em condições, sob todos os aspectos, de arcar com o sustento dos filhos, é vedado – em face da irresponsabilidade consciente – convocar os avós para tal proceder...

Se é lícito ao juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias, é-lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Su...

Foi adiada para a próxima quarta-feira, por falta de quorum, a discussão do substitutivo da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) à Lei da Adoção (Projeto de Lei 6222/05 e outros), que está sendo analisada por uma comissão especial. A nova reunião foi marcada para as 14h30, mas o local ainda não...

A relatora dos projetos (PL 6222/05 e outros) que mudam a Lei da Adoção, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), explicou há pouco que o seu substitutivo permite a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros apenas quando forem esgotadas todas as possibilidades de colocação do menor junto a fa...