A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3162/04, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.O relator, deputado Leo Alcântara…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se…

TRANSEXUAIS Educação adota nome social Alunos poderão escolher como serão chamados nos documentos escolares  Glória Tupinambás   Mais respeito às diferenças e reconhecimento dos direitos civis. Os travestis e transexuais de Belo Horizonte agora podem incluir o nome social nos registros escolares de qualquer instituição da…

A Coordenação Regional do Pólo Ativo (CRAA) da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha sendo depositada pela União. O pedido de ressarcimento no caso é de mais de R$…

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a 5ª turma do STJ, não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa. O recorrente aposentou-se em 1991, antes da…

Mulher que veio a ser judicialmente conhecida como filha, após o óbito do pai, tem direito a receber valores proporcionais no rateio da pensão militar, recebidos apenas pela irmã. Este foi o entendimento majoritário da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir que a filha tem…

O Encontro de Extrajudiciais, promovido pelo Sinpojud reuniu personalidades dos mais diversos estados, tendo início na tarde desta quinta-feira (23.07), com o curso de Certificação Digital, ministrado pelo vice-presidente e diretor de certificação Digital da ANOREG-BR, Dr. Mauricio Leonardo. Presentes ao Encontro, na manhã do…

Clique aqui e faça já sua inscrição para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Em função da grande procura as vagas estão se esgotando rapidamente. Acesse a página do Congresso e veja mais informações sobre o evento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil…

O casamento está prestigiado em Minas Gerais. Mais noivos disseram sim ao juiz de paz e menos casais se divorciaram, entre 2005 e 2006, como mostra o levantamento divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) sobre registros civis. O estudo mostra que…