O Projeto de Lei 3064/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), inclui o ex-cônjuge entre as pessoas que podem pedir a suspensão do novo casamento do ex-parceiro. A proposta altera o Código Civil, que só concede o direito de argüir a suspensão do casamento aos parentes…

 Por Luciana Generali Barni RESUMO: O presente estudo trata da exigência do “reconhecimento da firma do tabelião” nos procedimentos de transferência de veículos automotores pelas legislações estaduais, atualmente, no Brasil, quando a firma do alienante/vendedor é reconhecida em município ou estado da federação diferente daquele…

Por Ana Carolina Silveira AkelComo é sabido o ordenamento jurídico tem que se adequar às novas realidades sociais. E, foi o que aconteceu no último dia 20 de maio, quando, por unanimidade, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei da Guarda Compartilhada. Agora só…

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 6350/02, do ex-deputado Tilden Santiago, que reformula o Código Civil para prever a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. A matéria foi…

Por Wilhami de OliveiraNo passado, quando se falava em ir ao cartório, muitas pessoas associavam a missão a filas, excesso de documentos e demora. Ir ao cartório era sinônimo de burocracia. Mesmo com a informatização dos processos, ainda é comum ver pessoas reclamando do trabalho…

A OAB SP repudia Projeto de Lei nº 791/2007, de autoria do deputado Walter Ihoshi, que acrescentou dois parágrafos ao Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre a competência de autoridades brasileiras para formalizar separação e divórcio consensual de brasileiros no exterior sem…

Um projeto de lei prestes a ser sancionado pelo presidente da República pode tirar do Poder Judiciário o controle sobre os cartórios extrajudiciais – os de registros civis de pessoas físicas e jurídicas, de imóveis, notas e protestos. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional neste…

O Guia do Usuário do Cadastro Nacional de Adoção (CNA)  está disponível a partir desta segunda-feira (26/05) em espaço específico ao CNA na página de abertura do endereço eletrônico do CNJ (Veja aqui). O guia é destinado aos juízes das varas da infância e da juventude com…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/05) a inclusão do item “O” no Enunciado Administrativo nº1 que combate o nepotismo nos cartórios extrajudiciais. A alteração prevê que as limitações impostas pela Resolução 7 do CNJ, relativa a antinepotismo – também se aplicam…

O gaúcho N.S.S. ganhou o direito de retirar o sobrenome da mãe e acrescentar o patronímico do avó paterno, bem como incluir o sobrenome de seu pai, que não o possuía, como forma de homenageá-lo. Com isso, ele passa a ser N.F.S.F. O processo tramitou na…