A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está elaborando normas de garantia de qualidade nos cartórios baseadas na ISO 9000. A idéia é normatizar as operações e dar mais rigor a prazos e procedimentos. As regras terão validade em todo o território nacional e estarão prontas até setembro.

Com voto do desembargador João de Almeida Branco, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença da Justiça goianiense, que indeferiu pedido de retificação de registro civil de um garoto, para que fosse suprimido o nome de casada de sua mãe…

A criação do banco de dados sobre a população carcerária do Brasil ‘permitirá conhecer instantaneamente a situação individual atualizada de cada apenado’, segundo avaliação da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie. Segundo a ministra, esta ferramenta dará…

  A presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, sugerirá aos membros do CNJ a formação de um banco de dados eletrônico sobre a população carcerária brasileira, a ser gerenciado pelo próprio Conselho. A idéia é reunir o máximo…

É inconstitucional a lei gaúcha que incluiu as atividades de cartório como tributáveis pelo ISS ¿ Imposto Sobre Serviços. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi tomada nesta terça-feira (15/5). A Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Duas comarcas do Estado de Goiás abriram inscrições esta semana para concurso público para ingresso e remoção na área notarial e registral. No município de Joviânia foi aberto concurso de remoção para Serviços de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das…

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu ontem uma espécie de minirreforma no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou diversas prerrogativas dos advogados com a supressão de dez expressões em cinco artigos e a adição de novas textos a outros dois itens….

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão segundo a qual, se os pais estão em condições, sob todos os aspectos, de arcar com o sustento dos filhos, é vedado – em face da irresponsabilidade consciente – convocar os avós…

Se é lícito ao juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias, é-lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior…

Foi adiada para a próxima quarta-feira, por falta de quorum, a discussão do substitutivo da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) à Lei da Adoção (Projeto de Lei 6222/05 e outros), que está sendo analisada por uma comissão especial. A nova reunião foi marcada para as 14h30,…