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Projeto de Lei pretende simplificar o divórcio

A fim de reduzir a tutela estatal e garantir o pleno exercício da cidadania nas questões matrimoniais, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) está defendendo projeto que permite aos casados requererem a separação não exclusivamente ante um juiz, mas, se o quiserem, perante um cartório extrajud...
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Clipping – Valor Econômico – Partilha de bens

A partilha de bens em separação consensual com promessa envolvendo bem de terceiro é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu não haver divisão de bens entre os cônjuges se um dos bens não é de nenhum dos dois, mas de terceiros, ainda que pais ...
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