O Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério do Desenvolvimento Agrário, dá início, no próximo sábado (6/5), a mais um Mutirão de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência do Incra/RJ. A asseguradora do Com...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIAESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVADiretora Executiva: Maria Cecília Belo CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005 COMUNICAD...

O TJMG disponibilizou hoje, dia 24/04/2006, mais uma atualização para o programa da DAP/TFJ. É importante fazer esta atualização, baixe o arquivo e faça a instalação.        Atualização do Programa (Tamanho 1.53 MB) – 24/04/2006 Só pode fazer esta atual...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros. O autor do projet...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. A proposta altera dispositivo da Constituição Fed...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou nesta terça-feira (25/04) uma medida que vai melhorar e agilizar a adoção de crianças em todo o País. Decidiu, por unanimidade, recomendar aos Tribunais de Justiça a contratação de equipes formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos p...

Seguindo a doutrina dos novos direitos, podemos referir que uma regra nova está se sedimentando em nosso meio, a partir de interpretação dos tribunais, mormente o Egrégio de Nosso Estado. Trata-se da regra do art. 1565, § 1° do Código Civil Brasileiro, que passou a disciplinar no ordenamento ...

1. Em suma sumaríssima, o fundamento axiológico do (nosso) sistema romano-germânico está na tradição e a racionalidade. Já o sistema de direito anglo-saxão, mais sensível ao pathos(1) das contingências sociais, firma a baliza fundante nos valores, sobretudo os individuais(2). Na implicaç�...

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. VOTO Nº: 9136 APELAÇÃO Nº: 356.838-4/0-00 COMARCA: JAÚ APELANTE: A.F.(AJ) APELADO: O.C.S (AJ) Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato – União estável – Lei nº 9278/96, no seu artigo 5º, com todas as letras, estabelece q...

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. VOTO Nº: 8920 APELAÇÃO Nº: 390.357-4/4-00 COMARCA: BIRIGUI – 4V APELANTE: O.B E OUTRO APELADO: A.V Casamento – Alteração de regime de casamento – Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916 – Possibilidade de...