O prazo de quatro anos para que o credor peça na Justiça a anulação da cessão de direitos sobre herança diante da ocorrência de fraude contra credores deve ser contado do instante em que ele teve ciência da celebração. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com a participação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, lançou no último dia 13 de março uma campanha sobre a importância do registro civil gratuito para todas as crianças. O objetivo é diminuir para...

A taxa de pagamento para retirar a segunda via do registro civil será reduzida de R$ 47 para R$ 20. Essa é uma das medidas do Plano Estadual para a Garantia do Registro Civil e Certidão de Nascimento, que foi lançado, ontem, pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, no auditÃ...

A caravana da mobilização pelo registro de nascimento continua percorrendo Municípios do interior de Mato Grosso e já emitiu um total de 785 certidões. Em 17 dias, técnicos da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) já percorreram as cidades de Para...

Faleceu na madrugada desta terça-feira, 28 de março, na cidade de Curitiba, o advogado Ivan Prohman Arco-Verde. Sogro do presidente da Anoreg-Brasil, Rogério Portugal Bacellar, Ivan Arco-Verde deixa viúva Sônia Machado Arco-Verde, as filhas Josana e Helena e três netos. O velório está sendo ...

É juridicamente possível a adoção de sobrinho pelo tio, já que este não pode ser considerado ascendente, detendo apenas parentesco colateral. Com esse entendimento unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) seguiu voto do relator, desembargador Rogério Arédio Fe...

O anúncio de um novo caso de roubo de selos de fiscalização de atos notariais está colocando em questionamento mais uma vez a segurança jurídica da implantação do selo no país. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou nota no Diário Oficial nesta quarta-feira (22/3) comu...

 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco lança, hoje, o Plano Estadual para a Garantia do Registro Civil e Certidão de Nascimento. A meta é reduzir para 6%, até o final do ano, o índice de sub-registro civil de nascimento em Pernambuco. Atualmente, a taxa é de 21,4%, segun...

Está em julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a possibilidade de ser estipulado, em acordo homologado de separação judicial, valor em moeda estrangeira. A apreciação foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Castro Filho. A rela...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 500/06, do deputado Fernando Estima (PPS-SP), permite que deputados e senadores proponham leis para definir regras gerais para concursos públicos. Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República, entre outras, as leis q...