O contrato antenupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinada a estabelecer regime de bens distinto da comunhão parcial e da separação obrigatória, além de outras estipulações que não contrariem a lei, a moral…

O MP (Ministério Público) de Goiás ofereceu denúncia contra 22 pessoas acusadas de fazer parte de um esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e formação de quadrilha em Itumbiara. O grupo foi descoberto em uma operação conjunta do MP com a Secretaria da…

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro e proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos. O debate foi proposto pela deputada Solange…

AVISO Nº 005/CGJ/2007 A Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, sobre o…

A Câmara examina o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável, reconhecida como “entidade familiar” pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo novo Código Civil. Além de relacionar direitos e deveres dos integrantes de uma união estável,…

                                              Secretário Custódio Matos divulgou os dados da Caravana da Assistência Social   Na última segunda-feira (17.12), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas…

O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) divulgou, em 29/06/2008, um informativo intitulado Eleito pelo povo – CNJ recomenda eleição direta para juiz de paz: O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais de Justiça para que regulamentem a função de juiz de paz, que deve ser escolhido…

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve nesta segunda-feira (7) decisão na 5ª Vara da Família de Santo Amaro (na Zona Sul da capital) que reconhece e dissolve união entre dois homens que tiveram relacionamento afetivo por 5 anos. A decisão, inédita no…

O Secretário de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação do Município de Belo Horizonte, Sr. Gleison Pereira de Souza, juntamente com o Gerente de Coordenação do Atendimento ao Cidadão da Prefeitura de Belo Horizonte, Fernando Antônio Mourão Januzzi, visitaram o Recivil para apresentar o projeto SIM…

  O IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) promove, de 15 a 18 de outubro, em Cuiabá (MT), o II Congresso Internacional de Direito de Família. O objetivo do evento é difundir práticas inovadoras que visem um Direito de Família mais próximo das necessidades…