OAB contesta lei catarinense que suspende concursos para cartórios
A OAB nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei do estado de Santa Catarina que impede a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro. Na ação, a OAB aponta a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da L...